Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! De de que adianta a Constituição? Do de que adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. Este fato é qual previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal MANEIRA de que Este momento é muito difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as companhias, criando um problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era que o caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos para de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste do inerência usando este Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

ConJur — O Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda não se manifestou.

A resposta é qual os estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um descobrir aqui empréstimo possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o de que este governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era este instante para decidir do vez?

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Este que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reuniãeste entre os dois.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

A banca igualmente informa de que Dalton ficará afastado por AS SUAS atividades até conclusão do caso, “de modo a preservar a transparência no relacionamento usando nossos clientes”.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  o MPF, tais como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.